O imobiliário e o OE 2014

Deixo-vos uma breve súmula das medidas previstas no Orçamento de Estado para 2014, no que ao imobiliário diz respeito.

IMI

• Sujeição a 50% de IMI sobre os imóveis detidos por Fundos de Investimento Imobiliário Abertos e Fundos de Investimento Imobiliário Fechados de Subscrição Pública.

IMT

• Sujeição a 50% de IMT das operações de compra de imóveis realizadas por Fundos de Investimento Imobiliário Abertos e Fundos de Investimento Imobiliário Fechados de Subscrição Pública.

IS

• Sujeição à taxa anual de 1% para os terrenos para construção de habitação com valor patrimonial tributário acima de € 1 Milhão.

Outras medidas

• Prorrogação do prazo para constituição de Fundos de Investimento Imobiliário de Arrendamento Habitacional (FIIAH), até 31 de Dezembro de 2015;
• Possibilidade de constituição de fundos de investimento imobiliário, ou carteiras de imóveis para administração por terceiros, no regime de administração de bens imóveis por conta de outrem, para os imóveis de domínio privado do Estado;
• Possibilidade de alienação de bens imóveis de domínio privado do Estado, por ajuste directo, ou permuta dos mesmos, em casos de deslocalização, reinstalação ou extinção de serviços ou organismos públicos

Permitam-me algumas notas, breves, sobre estas propostas do Orçamento de Estado:

• Depois de muitos avisos e chamadas de atenção, louva-se a dilatação do prazo para constituição de FIIAH's;
• É fantástico o texto que consta da proposta de OE, para eliminação dos benefícios fiscais Fundos de Investimento Imobiliário Abertos e Fundos de Investimento Imobiliário Fechados de Subscrição Pública - «São reduzidas para metade as taxas de imposto municipal sobre imóveis e de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis aplicáveis aos prédios integrados em fundos de investimento imobiliário abertos ou fechados de subscrição pública, em fundos de pensões e em fundos de poupança-reforma, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.» Não há uma introdução de um imposto, há uma redução para metade...

Para já, foi isto que detectei na proposta de OE. Quem vir mais alguma coisa, é convidado a contribuir.

Bons negócios (imobiliários)!

(actualizado em 17.10.2013)